A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou anteontem o Projeto de Lei 1462/07, do Senado, que determina a inserção de mensagens em equipamentos e produtos de limpeza e de higiene pessoal para alertar sobre o risco de escassez de água e incentivar o seu consumo moderado. As mensagens também deverão ser inseridas nas embalagens e nas propagandas desses produtos, sempre que seu uso for associado ao consumo de água.
Segundo o projeto, o descumprimento dessas determinações sujeitará os responsáveis às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, apreensão do produto ou cassação do registro do produto (Agência Câmara de Notícias).
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